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Sim, Salário Mínimo Gera Desemprego - David Card Não Demonstrou o Contrário (E Nem o Pretendeu)

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Sim, Salário Mínimo Gera Desemprego - David Card Não Demonstrou o Contrário (E Nem o Pretendeu)



O prémio nobel de economia de 2021 foi atribuído a David Card (50% do prémio, pelo sua contribuição empírica à economia do trabalho), Joshua Angrist e Guido Imbens (25% do prémio para cada, pela sua contribuição metodológica a análises de relações causais).


Nota do editor: em geral (sobretudo em áreas de economia e outras de ciências humanas) não levo o prémio nobel a sério. Na minha opinião, tendem a ser usados ou para legitimação do Estado em geral (por exemplo, como nobel da paz sendo indicado e/ou atribuído a políticos) ou como justificativas para intervenções estatais. A maioria dos prémios nobel de economia foram atribuídos a economistas Neoclássicos/Keynesianos, que defendem a intervenção estatal nas diversas áreas da economia. É inegável que o governo possui uma influência indireta nisto, pois as universidades são dominadas pelo pensamento keynesiano. Visto que esta linha de pensamento apoia intervenções estatais, esta é a linha ensinada na maioria das universidades, já que é o Estado, na maioria dos casos, que determina os conteúdos e as metodologias das unidades curriculares, através do ministério da educação (as universidades privadas também devem seguir estas determinações).


A atribuição do Nobel de economia a David Card e seu paper (em conjunto com Alan Krueger) sobre salário mínimo ‘Minimum Wages and Employment:  A Case Study of the Fast-Food Industry in New Jersey and Pennsylvania’ está a ser usada por alguns como prova científica de que o salário mínimo não gera desemprego. Porém, esta afirmação não procede. E o próprio paper não chega a esta conclusão.


Primeiro, vamos explicar brevemente por que a Escola Austríaca de Economia afirma que a imposição do salário mínimo gera desemprego, assim como a sua metodologia.


Segundo os economistas da linha austríaca, o uso método científico (utilizada nas ciências exatas e naturais, isolando um determinado número de variáveis e alterando outras para verificar as possíveis relações entre as mesmas) não é possível na economia. A economia não é uma ciência exata, e, assim como outras disciplinas de humanas, não é uma ciência propriamente dita. Para os austríacos, a economia é um ramo da praxeologia, o estudo da ação humana. A ação dos seres humanos é complexa e pouco previsível. Não é possível controlar variáveis neste contexto. A ação humana é um variável impossível de ser quantificada em estudos. Em economia, apenas é possível realizar ‘previsões de tendência’. Por exemplo:


1 – O aumento da oferta monetária tende a causar inflação de preços, mas não é possível saber EXATAMENTE qual será o nível da inflação de preços. Claro, há vários índices de inflação de preços que são divulgados, mas, por diversos motivos (inclusive o interesse do governo de divulgar uma inflação de preços abaixo do que realmente é, retirando do cálculo componentes cujos preços aumentam mais - como imóveis – além de outros truques de estatística mais sofisticados) não representam a real inflação de preços sentida pelos indivíduos;


2 – Impostos são prejudiciais à economia como um todo pois a gerência de recursos pelo governo tende a desperdiçá-los em empreendimentos não necessários e/ou insustentáveis (já que o governo não opera sob o mecanismo de lucros e prejuízos);


3 – Juros artificialmente baixos geram ciclos económicos e maus investimentos, pois impedem uma eficiente alocação de recursos (devido a não representarem a real preferência temporal do conjunto de indivíduos na economia).


Para saber mais sobre o método científico, por que este não é adequado à análise económica e por que os economistas da linha austríaca usam a praxeologia, veja este vídeo.


Os mais interessados podem saber mais sobre praxeologia e o método austríaco lendo este pequeno livro (português-BR e inglês-US), os capítulos 1 e 2 deste livro (português-BR e inglês-US) e o capítulo 1 deste livro (português-BR).


- Por que o Salário Mínimo Gera Desemprego


Assim como qualquer controlo de preço (o salário é um preço) a imposição de um salário mínimo gera distorções.


O salário mínimo é uma barreira à entrada de pessoas com menos (ou nenhuma experiência) e/ou menos habilidades/conhecimento. Se o salário mínimo for acima do valor que a pessoa consegue produzir, não haverá incentivo para a empresa contratá-la, pois haverá prejuízo. O salário mínimo prejudica os menos experientes/habilidosos e favorece aqueles com mais experiência e/ou habilidosos, que enfrentam uma concorrência menor.


Assim, como qualquer outra imposição do governo nas relações voluntárias entre um empregado e uma empresa (“segurança” social, “seguro” desemprego, etc) ou entre o consumidor e a empresa (impostos corporativos, regulações sobre o produto ou serviço, etc), salário mínimo sempre prejudica a parte mais fraca da relação (aquela que depende mais dos benefícios daquela relação), neste caso, o empregado. O empregado fica com um salário mais baixo (pois a empresa tem de arcar com todos os custos impostos pelo governo) e o consumidor paga preços mais altos (visto que os impostos e os custos das regulações tendem a ser repassados ao preço, já que, obviamente, a fonte de receita da empresa são seus produtos e serviços). O custo de qualquer lei imposta à força numa relação voluntária sempre é pago pela parte mais fraca da relação.


Quanto mais livre for o mercado (quanto menos impostos, gastos do governo, regulações e inflação houver), maior será o grau de concorrência ou a concorrência potencial para cada produto ou serviço. As empresas, para sobreviverem, devem investir em produtividade para diminuir seus preços. Apenas assim é possível ter produtos e serviços cada vez mais baratos. Quanto mais livre for o mercado, melhores são as condições de trabalho que as empresas devem fornecer aos empregadores (afinal, se houver um alto grau de concorrência e de concorrência potencial, basta que outra empresa forneça condições de trabalho, no mínimo, um pouco melhores para atrair os melhores profissionais). Quanto mais livre for o mercado, melhores serão as condições de trabalho e maiores serão os salários reais.

 

Todos os custos e regulações trabalhistas encarecem a contratação. Desta forma, quanto maior for o salário (geralmente em empregos que exigem formação específica), maior será o custo do empregado e menores serão as chances de pessoas menos experientes conseguirem ingressar na profissão. As empresas irão contratar apenas as pessoas mais experientes e com mais habilidades para que o custo seja compensado. 


Para saber mais detalhes sobre estes assuntos, veja estes vídeos (aqui e aqui).


Alguém pode argumentar que o salário mínimo na Alemanha é de € 1584.00 e possui uma taxa de desemprego menor do que a de Portugal, cujo salário mínimo é de € 740.83. Sim, mas, como vimos nos parágrafos acima, o salário mínimo não é a única imposição estatal sobre as relações voluntárias. Portugal, segundo o Heritage Foundation, é menos economicamente livre do que a Alemanha. Portugal também possui dívida pública em relação ao PIB maior do que a da Alemanha. A Alemanha não é muito mais economicamente livre do que Portugal, mas é o suficiente para que os alemães sejam mais produtivos do que os portugueses. Assim, um salário mínimo de 1584 euros na Alemanha não causa muito mais danos do que um salário mínimo de 740.83 euros em Portugal, cuja economia é mais fraca.


- O Estudo de Caso de David Card


O paper de David Card, mencionado acima, analisa o caso do efeito do salário mínimo especificamente na indústria de fast food na cidade de Philadelphia, uma cidade do estado da Pennsylvania (mas cuja metade fica no estado de New Jersey. Em abril de 1992, o salário mínimo em New Jersey foi aumentado de 4.25 dólares por hora para 5.05 dólares por hora, um aumento de 18%. O salário mínimo da Pennsylvania não foi alterado.


Desta forma, Card escolheu um caso de ‘experimento natural’ (mencionado em estudos de Joshua Angrist e Guido Imbens), uma situação que ocorre espontaneamente, mas que permite fazer um experimento. Por exemplo, a separação da Alemanha entre o lado oriental (mais intervencionista e mais próxima de um regime comunista) e o lado ocidental (menos intervencionista e menos distante de um regime capitalista) e a separação da Coreia entre o Norte (comunista) e o Sul (menos intervencionista e menos distante de um regime capitalista). Repare que estes ‘experimentos’, ao contrário de experimentos nas ciências exatas e naturais, não podem ser controlados. Além disto não são espontâneos, nem naturais, pois não ocorreram por escolha dos indivíduos. Mas pode-se observar algumas diferenças entre cada variável (os lados de cada território).


No caso do estudo de Card, temos a Philadelphia dividida em uma parte com aumento de salário mínimo (New Jersey) e outra com salário mínimo inalterado (Pennsylvania). Portanto, normalmente, deveria haver um aumento do desemprego no lado de New Jeysey, correto? Bem, o estudo de Card mostra que, na verdade, houve um pequeno aumento do emprego, mas deixa claro que se trata de uma observação sem impacto estatístico correto.


Mas então, por que não houve um aumento do desemprego? Na conclusão, Card afirma que nenhum dos modelos existentes explica o ocorrido: "Taken as a whole, these findings are difficult to explain with the standard competitive model or with models in which employers face supply constraints (e.g., monopsony or equilibrium search models)". Ou seja, ele deixa claro que não sabe a resposta para esta questão. também na conclusão, ele afirma que os preços dos fast foods de New Jersey aumentaram (portanto, o custo do aumento do salário mínimo foi repassado para os consumidores): "… we find that prices of fast-food meals increased in New Jersey relative to Pennsylvania, suggesting that much of the burden of the minimum-wage rise was passed on to consumers". E além disto, também na conclusão, é deixado claro que não foram encontradas evidências de que o aumento do salário mínimo em New Jersey gerou desemprego na indústria de fast food (ou seja, NO CASO ESPECÍFICO da indústria de fast food): "...we find no evidence that the rise in New Jersey's minimum wage reduced employment at fast-food restaurants in the state". O paper também mostra (veja os gráficos na página 777) que os salários aumentaram para um valor mediano dentro da faixa de salários da região. Portanto, já havia estabelecimentos que pagavam mais do que o novo salário mínimo e, assim, o aumento não fez muita diferença. Mas isto ocorreu ESPECIFICAMENTE na indústria de fast food. Não há nenhuma evidência de que isto não causou desemprego em outros setores, nem que não causou desemprego no longo prazo, inclusive na indústria de fast food (já que o estudo foi limitado a uma única cidade, com dados de dois anos após o aumento do salário mínimo).

   

O próprio David Card afirmou que a conclusão do paper não é de que o aumento do salário mínimo não gera desemprego. O objetivo dela era mostrar como os salários são estabelecidos no mercado (nas negociações entre empregados e empregadores).


- As Consequências do Aumento do Salário Mínimo em New Jersey


Como mostrado no paper, o custo do aumento do salário mínimo foi passado aos consumidores, que tiveram de pagar mais caro pelos fast foods. E, neste caso, não houve aumento de desemprego neste setor (as empresas puderam absorver isto sem realizar demissões, através do aumento de preços).


Então podemos concluir que, pelo menos neste caso, não houve nenhum problema em aumentar o salário mínimo? Não. Em economia, há aquilo que se vê e aquilo que não se vê. Este foi um raciocínio elaborado por Frédéric Bastiat e Henry Hazlitt. Imagine que o governo resolve construir uma ponte. Para isto, aumenta os impostos. Podemos ver as pessoas que são empregadas na construção e as pessoas a usarem a ponte depois de pronta. Porém, não vemos as pessoas que ficaram desempregadas, que deixaram de receber um aumento (ou receberam um aumento menor), ou as que estavam desempregadas e não conseguiram um emprego devido ao aumento de impostos (que, à força, desviou recursos que seriam usados voluntariamente em outros setores).


No caso do aumento do salário mínimo em New Jersey, vemos que não houve aumento de desemprego no setor de fast food, mas não vemos:


1 – O consumo que os indivíduos deixaram de ter devido ao aumento de preços de fast food;


2 – As receitas mais baixas em outros setores (já que os consumidores tiveram de pagar mais pelo fast food), que investiram menos no aumento de produtividade (ou seja, tiveram mais dificuldade para manter ou baixar seus preços), contrataram menos (portanto, havendo pessoas que não conseguiam empregos), ou até realizaram demissões;


Claro que estas são extrapolações extremas. Mas, dado que os consumidores tiveram um rendimento disponível menor, estas consequências ocorreram ao menos em algum grau.


Lembrando que o paper se refere apenas à indústria de fast food. Portanto, é muito provável que o aumento do salário mínimo (que se aplica a todos os setores e em todo o estado) gerou desemprego em outros setores, independentemente do consequente aumento de preços de fast foods, a curto, médio e a longo prazo.



Conclusão


Sim, o salário mínimo gera desemprego e falta de oportunidades para aqueles que estão à procura de emprego. Apenas se o salário mínimo for estipulado abaixo da produtividade de TODOS os indivíduos (o que é difícil de ocorrer, visto que, para tal, o salário mínimo teria de ser muito baixo, a ponto de ser irrelevante para ser usado como instrumento de voto por parte do governo) é que, por si só (desconsiderando outras intervenções do governo), não geraria desemprego.


Para saber mais sobre o salário mínimo, suas origens, como foi usado (em muitos momentos ao longo da história) para impedir a concorrência ao eliminar pessoas menos produtivas e experientes, e por que gera desemprego, veja esta interessante e divertida palestra.

 


André Marques